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Patentes de Software na Europa: Uma curta introdução

Uma patente é o direito de monopolizar uma invenção. Um eventual inventor especifica um conjunto de actividades em relação às quais ele pretende excluir os outros (as reivindicações), e submete o documento ao gabinete de patentes, que avalia se estas reivindicações estão correctamente declaradas e se são aplicáveis industrialmente (avaliação formal). Para além disso alguns gabinetes de patentes avaliam se a invenção é nova e não é obvia (avaliação substantiva). Se a aplicação passa as avaliações, o gabinete de patentes garante ao aplicante direitos exclusivos para produzir e comercializar a invenção durante 20 anos.

Programar é parecido com escrever sinfonias. Quando um programador escreve software, ele combina vários milhares de ideias (algoritmos ou regras de calculo), produzindo um trabalho protegido por direito de autor. Normalmente algumas das ideias em que o programador trabalha são não obvias de acordo com os standards (inerentemente baixos) do sistema de patentes. Quando muitas ideias estão patenteadas, torna-se impossível escrever software sem se infringir patentes. Os autores de software são de facto privados de aproveitar os seus direitos de autor; eles vivem sobre a ameaça constante de ser chantageados por detentores de grandes portfolios de patentes. Como resultado menos software é escrito e aparecem menos novas ideias.

A Europa já tem regras uniformes a respeito do que é patenteável e do que não é. Elas estão dispostas na Convenção Europeia de Patentes de 1973. No artigo 52, a Convenção afirma que os métodos matemáticos, métodos intelectuais, métodos de negócios, programas de computadores, apresentação de informação, etc... não invenções no sentido da lei de patentes. Existe uma razão sistemáticas para isso: na tradição legal, as patentes são apenas para aplicações das ciências naturais ("invenções técnicas"), enquanto que no software o que é patenteado são ideias abstractas. Quando as patentes são aplicadas ao software, não se patenteia a ratoeira mas sim quaisquer "meios para apanhar mamiferos com uma armadilha" (ou num exemplo real, quaisquer "meios para apanhar informação num ambiente emulado").

Em 1986 o Gabinete Europeu de Patentes (GEP) começou a conceder patentes a respeito de programas de computadores, mas apresentadas sob a forma de reivindicações de processos, tipicamente fraseados das seguintes formas:

As patentes concedidas com base nisto eram consideradas hipotéticas, porque o programa como tal, quando distribuído num disco ou via Internet, não constitui um processo e como tal suposta-mente não seria uma invenção. Para resolver esta ambiguidade, o Gabinete Europeu de Patentes deu o passo final em relação à patenteabilidade de software puro em 1998, permitindo reivindicações de programas, com exemplos as reivindicações do género:

Antes de dar este audacioso passo, o GEP assegurou em 1997 o empenho para os planos para a re-escrita da lei com o envolvimento dos seguintes jogadores chave do sistema Europeu de patentes, referidos em baixo como "Estabelecimento Europeu de Patentes":

1. os administradores dos gabinetes de patentes dos estados membros, com assento no Concelho Administrativo do GEP

2. os advogados de patentes de grandes corporações, com assento no Comité Consultivo Permanente do Gabinete Europeu de Patentes" CCPGEP*

3. os administradores da Comissão Europeia da Unidade de Propriedade Industrial no Directório Geral para o Mercado Interno, na altura com o comissário Mario Monti.

Entretanto o GEP concedeu mais de 30 000 patentes de software puro em antecipação à nova legislação e o numero cresceu recentemente com uma taxa de 3000 por ano.

A maioria destas patentes são tão abrangentes, triviais e tão pouco significativamente diferentes das correspondentes que os gabinetes de patentes dos Estados Unidos e Japão têm permitido. De facto os três gabinetes de patentes criaram em Maio de 2000 um "Standard Trilateral" comum para conceder patentes, resumido no novo termo "invenções implementadas por computador". Mais tarde, numa tentativa para silenciar as crescentes criticas na Europa, o lobby das patentes enfatuou as diferenças do tratamento de "invenções implementadas por computador". No entanto mesmo estas diferenças são voláteis e insignificantes.

Em Agosto de 2000 a Organização Europeia de Patentes, a organização inter-governamental que governa o Gabinete Europeu de Patentes, /tentou apagar todas as exclusões ao listado no artigo 52 da Convenção Europeia de Patentes/. Este esforço falhou, aparentemente devido a resistência pública não antecipada.

Em 2002, o Directório da Comissão Europeu para o Mercado Interno (agora com Frits Bolkestein a suceder a Monti) submeteu a proposta de directiva 2002/0047, "para a patenteabilidade de invenções implementadas por computadores". Os propósitos da directiva seriam harmonizar as leis dos estados membros e clarificar alguns detalhes para prevenir excessos do GEP. Contudo, após uma leitura mais cuidada torna-se claro que a proposta da comissão foi criada para /legislar a patenteabilidade ilimitada como praticada pelo GEP/, com uma excepção a de não permitir reivindicações sobre programas.

Em 24 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu como um todo (assembleia plenária ) votou a introdução de um conjunto de emendas na directiva que faziam com que a directiva consegui-se realmente o que a Comissão tinha apresentado como objectivo: ela clarificava e harmonizava regras, reafirmava a não patenteabilidade de programas, lógica de negócios e assegurava a liberdade de publicação e inter- -operatibilidade. Este conjunto de emendas foi baseado no trabalho de um ano dos comités do Parlamento para a Cultura e Industria. Contudo considera-se que a directiva pertence ao Comité de Assuntos Legais (JURI), que é dominado por MEPs com uma grande afinidade com o estabelecimento de patentes. O JURI ignorou as propostas dos outros comités e propôs um falso conjunto de limites à patenteabilidade numa tentativa de enganar a assembleia plenária.

Por consequência do Processo de Co-decisão da União Europeia, a proposta emendada foi de seguida analisada pelo Concelho de Ministros. Dentro do Concelho, o Grupo de Trabalho para a Propriedade Intelectual (patentes)" está encarregado do dossier. Este grupo consiste exactamente nos mesmos membros do Concelho Administrativo do Gabinete Europeu de Patentes: os administradores de gabinetes dos governos nacionais.

Após alguns meses de negociações secretas o "Grupo de Trabalho" produziu o "documento de compromisso" que /removeu todas as emendas limitadoras do Parlamento, retomando a proposta inicial da Comissão mas adicionando as reivindicações de programas/ (artigo 5(2)), eliminando a inter-operatibilidade privilegiada pela lei de patentes (Rec 17) e inseriu alguns dos limites falsos do JURI (art 4A etc), resultando no mais extremista e com menos compromisso apresentado até agora. O acesso ao documento foi negado até ao ultimo minuto "devido à natureza sensível das negociações e à ausência de superior interesse público".

A 18 de Maio de 2004, o Concelho aprovou o texto do Grupo de Trabalho (com alterações cosméticas) por uma escassa maioria apesar de países e seguindo a liderança da Alemanha terem aparentemente prometido votar contra. Na sessão a Alemanha deu-se por satisfeita com uma emenda sem significado; a Holanda apoiou o documento, admitindo no entanto ser problemático; e o comissário Frits Bolkenstein inseriu uma emenda no artigo 4, dizendo que claramente tornaria o software não patenteável, quando de na verdade apenas utilizava terminologia enganosa, e não mencionou que por o /artigo 5(2) por permitir reivindicações sobre programas diz de uma forma simples precisamente o contrário/. Na conferência de imprensa que se seguiu ao voto do Concelho, Bolkenstein falhou em vários exemplos de software que não seria patenteável de acordo com a proposta. O voto do Concelho foi igualmente notável pela forma como a Presidência Irlandesa pressionou a Dinamarca para votar, obtendo assim a escassa vantagem pela qual se obteve a maioria.

Após alguma edição e tradução de rotina, é esperado que o Conselho apoie formalmente a proposta em Junho de 2004. Voltará depois ao Parlamento para uma segunda leitura. Nesta altura o Parlamento poderá então recusar liminar-mente ou aceitar, pode ainda exigir um conjunto de emendas similares às previamente votadas. Haverá sem duvida alguma outras tentativas do estabelecimento de patentes no JURI, para introduzir outros falsos limites e fingir que isto é baseado numa importante negociação e difícil "compromisso" com o Concelho.

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